Módulo 3: Acesso à Internet
Módulos resumidos sobre direitos digitais e liberdade de expressão online na África Subsaariana
- O direito internacional não reconhece expressamente o direito à internet. No entanto, é amplamente aceito que o acesso à internet possibilita uma série de outros direitos fundamentais.
- Práticas como o desligamento da internet e o bloqueio e filtragem de conteúdo frequentemente violam o direito à liberdade de expressão e raramente são consideradas uma limitação justificável.
- A segurança nacional é frequentemente invocada como justificativa para interferir no acesso à internet, bem como para outras restrições ao direito à liberdade de expressão. Embora a segurança nacional seja listada como um dos objetivos legítimos para a restrição do direito à liberdade de expressão em circunstâncias apropriadas, ela é frequentemente usada pelos Estados para sufocar a dissidência e encobrir abusos estatais.
- A "neutralidade da rede" refere-se ao princípio de que todos os dados da internet devem ser tratados igualmente, sem interferência indevida, e o conceito promove o acesso mais amplo possível à informação na internet.
- A responsabilidade de intermediários ocorre quando governos ou litigantes privados podem responsabilizar intermediários tecnológicos, como provedores de serviços de internet (ISPs) e websites, por conteúdo ilegal ou prejudicial criado por usuários desses serviços. Tal responsabilidade tem um efeito inibidor sobre a liberdade de expressão online.
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