Interferências no acesso à Internet

Algumas das formas pelas quais o acesso à internet é interferido incluem interrupções da internet, a interrupção de redes online e sites de mídias sociais, e o bloqueio e filtragem de conteúdo. Tais interferências podem impor severas restrições ao exercício do direito à liberdade de expressão, bem como ao exercício de uma série de outros direitos e serviços (incluindo serviços bancários móveis, acesso à educação, comércio online e a possibilidade de acessar serviços governamentais pela internet).

O ato de interromper ou bloquear o acesso a serviços de internet e sites constitui uma forma de censura prévia. A censura prévia consiste em ações estatais que proíbem a liberdade de expressão ou outras formas de manifestação antes que elas possam ocorrer.1Devido ao profundo efeito inibidor que a censura prévia pode ter sobre o exercício do direito à liberdade de expressão, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) foi interpretado como prevendo uma proibição efetiva da maioria das formas de censura prévia à liberdade de expressão.(2)

É, portanto, imprescindível que, para que qualquer medida desse tipo seja permitida, ela esteja em conformidade com o teste de limitações em três partes detalhado em módulo 1.