Módulo 4: Privacidade e Proteção de Dados
Módulos resumidos sobre direitos digitais e liberdade de expressão online na África Subsaariana
- O direito à privacidade e à proteção de dados é uma preocupação crescente devido ao aumento do fluxo de dados e à consequente necessidade de proteção das informações pessoais.
- No contexto africano, existem vários instrumentos que regem a proteção de dados, nomeadamente a Convenção da UA sobre Cibersegurança e Proteção de Dados Pessoais (Convenção de Malabo).
- É importante que os Estados garantam que sua legislação nacional preveja o processamento lícito de informações pessoais e que acompanhem a evolução da proteção de dados.
- Aliados à proteção de dados estão os conceitos de "direito ao esquecimento", criptografia e vigilância governamental.
- A vigilância das comunicações apresenta riscos especiais para a liberdade de expressão em contextos jornalísticos, devido à potencial divulgação de fontes confidenciais e ao risco de um efeito inibidor sobre a liberdade de imprensa.
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