Introdução

“Segurança nacional”(1) é uma das justificativas mais comuns oferecidas pelos Estados para limitar a liberdade de expressão de jornalistas, blogueiros e órgãos de comunicação. Trata-se de uma restrição legítima aos direitos e liberdades fundamentais previstos no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP)(2) e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP), (3) desde que não seja mal utilizada. Embora a CADHP não contenha uma limitação explícita de segurança nacional à liberdade de expressão, o artigo 9º afirma que ela deve ser exercida “dentro da lei” e o artigo 29(3) afirma que um indivíduo tem o dever geral de “não comprometer a segurança do Estado de que é nacional ou residente”.(4)

Portanto, é discutível como avaliar a legitimidade de uma limitação à liberdade de expressão por motivos de segurança nacional. Excepcionalmente, o direito à liberdade de expressão pode ser parcial ou totalmente suspenso — um processo conhecido como derrogação — devido a uma grave e iminente ameaça à segurança. No entanto, a limitação da segurança nacional também pode ser usada para reprimir a dissidência e encobrir abusos do Estado.

Este módulo examina como o processo de derrogação é tratado no âmbito do direito internacional e regional dos direitos humanos.