O dever de proporcionar um ambiente favorável à liberdade de expressão.

Os Estados têm o dever de promover um ambiente favorável à liberdade de expressão. Por um lado, isso significa evitar ações que prejudiquem ou interfiram no exercício desse direito (“obrigações negativas”). Por outro, abrange também obrigações positivas de promover e proteger a liberdade de expressão.

Os tratados internacionais de direitos humanos geralmente impõem aos Estados Partes a obrigação de adotar leis ou outras medidas necessárias para dar efetividade aos direitos previstos no Pacto. Essas medidas podem incluir “medidas legislativas, judiciais, administrativas, educativas e outras medidas apropriadas”.1Os Estados também têm certas obrigações de proteger as pessoas de atos de terceiros que prejudiquem o gozo dos seus direitos humanos. Os Estados não são totalmente responsáveis ​​pelos atos de terceiros, mas não devem deixar de responder adequadamente perante as violações de direitos, incluindo “exercer a devida diligência para prevenir, punir, investigar ou reparar os danos causados ​​por tais atos praticados por pessoas ou entidades privadas”.2)

No contexto do direito à liberdade de expressão, a criação de um ambiente propício a essa liberdade exige que os Estados tomem uma série de medidas, como promover a diversidade da mídia e garantir o acesso à informação. Além disso, os Estados devem tomar medidas para assegurar que aqueles que exercem seu direito à liberdade de expressão não sejam sujeitos a represálias, incluindo ataques violentos ou outras ameaças.3)