O Direito à Privacidade

Há um reconhecimento crescente de que o direito à privacidade desempenha um papel vital em si mesmo e na facilitação do direito à liberdade de expressão. Por exemplo, a proteção do direito à privacidade permite que os indivíduos compartilhem opiniões anonimamente em circunstâncias nas quais possam temer ser censurados por essas opiniões, permite que denunciantes façam divulgações protegidas e possibilita que membros da mídia e ativistas se comuniquem com segurança, fora do alcance da vigilância governamental.

O direito à privacidade está garantido no artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). O direito à privacidade também está garantido no artigo 17 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que fornece:

“(1) Ninguém será sujeito a interferências arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, família, domicílio ou correspondência, nem a ataques ilegais à sua honra e reputação.

(2) Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.”

Em 2012, os Estados-membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) emitiram uma declaração não vinculativa reafirmando seu compromisso com o respeito e a promoção dos direitos humanos. O Artigo 21 da Declaração de Direitos Humanos da ASEAN reflete de perto a proteção da privacidade prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos, dispondo:

Toda pessoa tem o direito de estar livre de interferências arbitrárias em sua privacidade, família, domicílio ou correspondência, incluindo dados pessoais, ou de ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem o direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Curiosamente, em 2017, a Suprema Corte da Índia declarou que o direito à privacidade é protegido como parte intrínseca do direito à vida e à liberdade pessoal, e como parte das liberdades fundamentais garantidas pela Parte III da Constituição da Índia.1Assim sendo, embora a Constituição da Índia não contenha expressamente um direito à privacidade, esse direito pode, no entanto, ser derivado de outros direitos e liberdades que são garantidos constitucionalmente.  

Assim como o direito à liberdade de expressão, uma restrição ao direito à privacidade deve obedecer ao teste de três partes para tais restrições. Conforme observado pela Suprema Corte da Índia na sentença de 2017:

O direito à privacidade não pode ser violado sem uma lei justa, equitativa e razoável. Deve cumprir o teste da proporcionalidade, ou seja, (i) a existência de uma lei, (ii) servir a um objetivo legítimo do Estado e (iii) ser proporcional.2)

Conforme descrito abaixo, analisamos aspectos específicos do direito à privacidade e o impacto que a internet teve no exercício desse direito.