Vigilância comercial
Módulo 2: Ataques digitais e violência de gênero online
Visão geral
- Vigilância comercialIsso envolve a coleta, o processamento, o monitoramento, a análise e o armazenamento de seus dados, com base em ferramentas tecnológicas desenvolvidas pela indústria privada de vigilância, mas que, em última instância, podem ser conduzidas por atores estatais ou não estatais.1)
- Ferramentas e tecnologiaNos últimos anos, surgiu uma indústria de vigilância privada poderosa, lucrativa e em crescimento, impulsionada pela demanda de entidades estatais por serviços e produtos de empresas privadas de tecnologia. Muitas dessas ferramentas foram adquiridas e utilizadas por Estados especificamente para perseguir jornalistas, ativistas, figuras da oposição e outros críticos ao Estado.2As ferramentas e tecnologias de vigilância comercial “em última análise, servem como meio de intimidação, aumentando os riscos enfrentados por jornalistas e suas fontes e prejudicando o jornalismo crítico”.3)
- Chamadas de açãoEssa perseguição a jornalistas levou a apelos da sociedade civil por uma moratória imediata na venda e transferência dessas ferramentas, enquanto salvaguardas adequadas aos direitos humanos podem ser implementadas.4A Privacy International observou os vários desafios relacionados à transparência, às compras públicas, à responsabilização, à supervisão e à reparação decorrentes das parcerias público-privadas em matéria de vigilância.5)
Direito e normas internacionais
Conforme mencionado anteriormente, a vigilância implica diversos direitos previstos no direito internacional dos direitos humanos, incluindo privacidade, dignidade, liberdade de expressão e liberdade de imprensa. No contexto da vigilância comercial, importantes considerações sobre negócios e direitos humanos ganham destaque:
Embora os Estados sejam os principais responsáveis perante o direito internacional dos direitos humanos, a aprovação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, em sua Resolução 17/4, consolidou essa posição. As entidades comerciais também têm responsabilidades. Para respeitar e promover os direitos humanos.6) Isso inclui:
- Respeitar os direitos humanos;
- mitigar os impactos das suas operações sobre os direitos humanos; e
- Proporcionar soluções para violações dos direitos humanos.7)
Como parte dessa responsabilidade, as empresas devem “realizar a devida diligência e avaliações de impacto para prevenir ou mitigar qualquer impacto adverso sobre os direitos humanos resultante de suas operações, produtos ou serviços, incluindo ataques a jornalistas e a erosão da liberdade de imprensa”.8)
Diretrizes para empresas de tecnologia
Em 2011, a ONU estabeleceu o Grupo de Trabalho sobre a Questão dos Direitos Humanos e das Empresas Transnacionais e Outras Empresas Comerciais, que incentivou as empresas de tecnologia a "se comprometerem com a confidencialidade das comunicações digitais, incluindo criptografia e anonimato" e instou as empresas de tecnologia a lembrarem os Estados de que a vigilância de indivíduos, incluindo jornalistas, "só pode ser realizada de forma direcionada e apenas quando houver suspeita razoável de que alguém esteja envolvido, ou planejando se envolver, em crimes graves, com base nos princípios da necessidade e da proporcionalidade, e com supervisão judicial."9)
Leis nacionais
De modo geral, na região da África Subsaariana, a infraestrutura de vigilância comercial permanece oculta do público, com acordos de vigilância público-privados sendo frequentemente negociados em privado, com pouca supervisão pública.10)
Assim sendo, o uso de litígio como medida para remediar a vigilância comercial ilegal ou arbitrária é desafiante, com o Representante Especial da ONU sobre a FreeEx observando que as vítimas de vigilância direcionada frequentemente têm pouco sucesso nos tribunais e que, em nível nacional, há falta de supervisão judicial, recursos e aplicação da lei.11)
Processo judicial sobre spyware direcionado a jornalistas: Grupo NSO
Em 2021, o Projeto Pegasus revelou que mais de 180 jornalistas em 20 países foram potencialmente alvos de vigilância por governos que utilizam spyware produzido pela NSO Group Technologies. O Pegasus, principal ferramenta de spyware da NSO, quebra as proteções de criptografia de dispositivos de comunicação antes de infectá-los com spyware para monitorar as comunicações.12O NSO Group vende este software por assinatura para agências de segurança pública e de inteligência em todo o mundo.13)
Diversos atores entraram com ações judiciais contra o Grupo NSO, com diferentes fundamentos jurídicos. Em 2020, a Anistia Internacional tentou, sem sucesso, revogar a licença de exportação do grupo de ONGs em um tribunal distrital israelense.14Na Índia, o Supremo Tribunal ordenou em 2021 uma investigação sobre o alegado uso de spyware pelo governo para vigiar ilegalmente jornalistas, ativistas e opositores políticos.15Em 2022, o comitê concluiu sua investigação, mas não divulgou publicamente suas conclusões, além de observar que as autoridades indianas "não cooperaram" com os investigadores, e novos incidentes de uso de tecnologia para espionar jornalistas continuam a ser revelados.16)