Conclusão

A imprecisão das definições do que é considerado proteção 'à ordem pública, 'à segurança nacional' e até mesmo as disposições para prevenir o terrorismo, tem um impacto no direito à liberdade de expressão, de tal suerte que restringe, de forma ilimitada e sem maiores controles, o exercício pleno deste direito. Por isso, é importante ressaltar a necessidade de que os Estados promulguem leis e adequem suas atuações do Poder Público com base em definições precisas e sem ambiguidades que permitam conhecer aos cidadãos as consequências jurídicas de seus atos, sobre tudo quando se referem a expressões em contextos como de terrorismo ou que podem ter incidência na sociedade democrática e afeta sua ordem pública.

Se, de acordo com o artigo 13.2 da Convenção Americana, forem admitidas algumas restrições frente a este direito para proteger interesses supremos, é mencionado que os Estados não se isentam de sua responsabilidade de demonstrar o cumprimento dos requisitos de legalidade, necessidade e proporcionalidade da responsabilidade e sanções ulteriores nestes casos. Precisamente, isso é teste tripartido o que permitirá analisar a restrição à luz da garantia do direito à liberdade de expressão e, desta forma, impedirá que os controles do Estado sobre as expressões resultem excessivos diante dos bens que protegem.