Este artigo foi gentilmente escrito para a Media Defense pela Fundación Transparencia Activa, uma ONG argentina que promove a transparência e o acesso à informação pública.
Em setembro de 2024, o governo da Argentina, liderado pelo presidente Javier Milei, emitiu Decreto 780/2024O decreto, que modifica as normas da Lei de Acesso à Informação Pública, gerou um intenso debate sobre a liberdade de expressão, a transparência e a proteção dos dados pessoais daqueles que solicitam informações. O decreto surge em meio a contínuos ataques estigmatizantes à imprensa, sob o objetivo declarado de “otimizar o Estado”. No entanto, seus efeitos apontam para uma preocupante erosão dos direitos fundamentais.
Restrições ao acesso à informação e ao anonimato
Um dos aspectos mais controversos do Decreto 780/2024 é a exigência de que qualquer pessoa que solicite informações verifique sua identidade antes de apresentar um pedido. Este decreto obriga que cidadãos, jornalistas, ex-funcionários públicos e outras pessoas envolvidas na promoção da transparência se submetam a um sistema de monitoramento controlado pelo Estado. Como resultado, precisarão se cadastrar no sistema, ficando sujeitos a escrutínio e potencialmente sujeitos a sanções. O governo justificou a medida alegando que visa evitar o que chama de "pedidos incômodos" referentes à privacidade de funcionários públicos ou uma suposta sobrecarga no sistema de acesso à informação — algo que é contradito pelos dados oficiais, já que não houve aumento significativo nos pedidos de acesso à informação.
A ONG argentina, Fundação Transparência Ativa, destacou como essas restrições ao anonimato comprometem a privacidade e criam um ambiente de censura da informação – especialmente para jornalistas que investigam assuntos públicos. A identificação obrigatória daqueles que solicitam informações afeta gravemente o direito à informação e o exercício da liberdade de expressão, fomentando um clima de autocensura devido ao medo de represálias.
Um sistema judicial que evita abordar a questão central.
O novo decreto também expôs tensões entre o Executivo e a sociedade civil. Em 2023, a Fundación Transparencia Activa iniciou um processo judicial estratégico em defesa do anonimato de pessoas que solicitam acesso a informações públicas. No entanto, a justiça argentina negou legitimidade à ONG para representar os cidadãos afetados, alegando que não havia um caso específico. Essa questão ainda está pendente de análise pelo Supremo Tribunal de Justiça.
A situação agravou-se com a aprovação do Decreto 780/2024, uma vez que a Fundação solicitou a sua declaração de inconstitucionalidade, argumentando que este formaliza uma intenção persecutória por trás da identificação das pessoas que solicitam informações. Apesar disso, o poder judicial tem evitado, até o momento, pronunciar-se sobre o mérito da questão. Tem utilizado argumentos formais para se esquivar de um debate que poderia estabelecer precedentes importantes sobre o direito à privacidade e à liberdade de expressão.
Ameaças à liberdade de expressão na Argentina
A aprovação deste decreto e a falta de resposta judicial põem em risco o direito dos cidadãos à informação sobre assuntos públicos. Este direito, essencial para o funcionamento de qualquer democracia, encontra-se agora gravemente ameaçado na Argentina. A Fundación Transparencia Activa continua a alertar para os perigos representados por estas medidas, que limitam o acesso à informação e restringem o fluxo de notícias e investigações, afetando particularmente a imprensa e os comunicadores.
Diante dessa situação, a sociedade civil e as organizações de direitos humanos devem intensificar seus esforços para proteger a liberdade de expressão e garantir que o Estado não utilize instrumentos legais para infringir os direitos fundamentais dos cidadãos.
A Media Defence forneceu apoio financeiro para este caso.
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