A Media Defence e outras sete organizações de defesa da liberdade de expressão apresentaram hoje um parecer jurídico (amicus curiae) perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso de Tulio Álvarez x VenezuelaO caso diz respeito ao uso da legislação penal, incluindo penalidades severas e abrangentes, para sufocar a liberdade de expressão, e destaca o potencial de abuso dessas leis.
O requerente, Sr. Álvarez, é um advogado constitucionalista e professor universitário venezuelano que foi condenado criminalmente por “difamação agravada contínua” em relação a uma coluna que publicou em um jornal local sobre o suposto desvio de fundos do Banco de Poupança dos Trabalhadores e Aposentados da Assembleia Nacional. O processo criminal contra ele foi instaurado por um ex-deputado, então presidente da Assembleia Nacional, a quem o Sr. Álvarez havia sugerido em sua coluna como responsável pelo desvio dos fundos. Em fevereiro de 2005, o Sr. Álvarez foi condenado a dois anos e três meses de prisão e impedido de exercer cargos públicos. Quando sua pena de prisão foi posteriormente suspensa, ele foi proibido de deixar o país durante o período de liberdade condicional que substituiu a pena suspensa.
O Sr. Álvarez levou seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (a Comissão), argumentando que o Estado venezuelano havia violado seus direitos à liberdade de expressão, a um julgamento justo, à liberdade de movimento e seus direitos políticos, conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão decidiu a favor do Sr. Álvarez em 2017 e encaminhou o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Ao fazê-lo, observou que as ações penais por difamação de funcionários públicos e em questões de interesse público haviam se tornado uma tendência preocupante na Venezuela, resultando em intimidação e autocensura que afetam desproporcionalmente a liberdade de expressão.
O parecer jurídico apresentado hoje pela Media Defence, PEN International, PEN America, PEN México, PEN Quebec, Media Law Resource Center, Fundación para la Libertad de Prensa (FLIP) e Human Rights Watch destaca o crescente reconhecimento internacional de que as leis de difamação criminal são incompatíveis com os padrões internacionais de liberdade de expressão. A intervenção argumenta que a criminalização da expressão deve ser uma medida de último recurso em circunstâncias excepcionais, limitada a casos de discurso de ódio e incitação à violência, e que as leis de difamação criminal devem ser abolidas para evitar o abuso dessas leis, como no caso do Sr. Álvarez. Por fim, a intervenção observa que mesmo as leis de difamação civil podem ter um efeito inibidor sobre a liberdade de expressão se as penalidades impostas forem excessivamente severas.
